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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3698| Título: | Voto n. 34/2020/SEI/CPROC/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Coordenação Processante (CPROC) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | DIREITO ADMINISTRATIVO. GESTÃO DE PESSOAS. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. EXONERAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO. Recurso administrativo contra decisão de reposição ao erário decorrente de exoneração de cargo em comissão com data retroativa. Aplicação do art. 46 da Lei no 8.112/90 e do art. 3º da Orientação Normativa nº 5, de 21 de fevereiro de 2013. Não cumprimento dos requisitos cumulativos para a dispensa à reposição ao erário. CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.937199/2019-92 Número do expediente indeferido: 0820376 Número do expediente do recurso: 0883498 SJO 22-2020 |
| Palavra Chave: | GESTÃO DE PESSOAS Reestruturação Exoneração Cargo em comissão Reposição ao erário |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 34_2020_CPROC_Eduardo André Viana Alves.pdf Restricted Access | 78.54 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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