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Voto nº 33_2020_CPROC_Doriane Patrícia Ferraz de S. Pompeu.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorCoordenação Processante (CPROC)-
dc.date.accessioned2023-09-21T01:32:21Z-
dc.date.available2023-09-21T01:32:21Z-
dc.date.issued2020-06-03-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3699-
dc.description.abstractDIREITO ADMINISTRATIVO. GESTÃO DE PESSOAS. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. EXONERAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO. Recurso administrativo contra decisão de reposição ao erário decorrente de exoneração de cargo em comissão com data retroativa. Aplicação do art. 46 da Lei nº 8.112/90 e do art. 3º da Orientação Normativa nº 5, de 21 de fevereiro de 2013. Não cumprimento dos requisitos cumulativos para a dispensa à reposição ao erário. CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 33/2020/SEI/CPROC/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.10pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.937557/2019-67pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente indeferido: 0820813pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0889013pt_BR
dc.description.additionalSJO 22-2020pt_BR
dc.subject.keywordGESTÃO DE PESSOASpt_BR
dc.subject.keywordReestruturaçãopt_BR
dc.subject.keywordExoneraçãopt_BR
dc.subject.keywordCargo em comissãopt_BR
dc.subject.keywordReposição ao eráriopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Coordenação Processante (Copro)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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