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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3701| Título: | Voto n. 35/2020/SEI/CPROC/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Coordenação Processante (CPROC) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | DIREITO ADMINISTRATIVO. GESTÃO DE PESSOAS. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. EXONERAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO. Recurso administrativo contra decisão de reposição ao erário decorrente de exoneração de cargo em comissão com data retroativa. Aplicação do art. 46 da Lei nº 8.112/90 e do art. 3º da Orientação Normativa nº 5, de 21 de fevereiro de 2013. Não cumprimento dos requisitos cumulativos para a dispensa à reposição ao erário. CONHECER DO RECURSO e NEGAR- LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | 25351.936995/2019-16 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente indeferido: 0820726 Número do expediente do recurso: 0917074 SJO 22-2020 |
| Palavra Chave: | Reposição ao erário GESTÃO DE PESSOAS Reestruturação Exoneração Cargo em comissão |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 35_2020_CPROC_Luciana Pereira de Andrade.pdf Restricted Access | 74.96 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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