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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3704| Título: | Voto n. 56/2020/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | Recurso Administrativo, Indeferimento da Renovação de Registro e Alteração Menor de Excipiente do Medicamento BARBITRON (fenobarbital). Apresentação de documentos insatisfatórios. Desacordo com o Art. 77 da RDC no. 48/2009 e RDC no 17/2007. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | 25000.000553/88 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente indeferido: 0001116/14-9 e 0956455/12-1 Número do expediente do recurso: 0170247/14-5 SJO 21-2020 |
| Palavra Chave: | REGISTRO DE PRODUTOS Medicamento similar Renovação de Registro Alteração Menor de Excipiente Insuficiência de documentação |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 56_2020_CRES1_Sanval Comércio e Indústria Ltda..pdf Restricted Access | 710.71 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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