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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorPrimeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1)-
dc.date.accessioned2023-09-22T16:22:31Z-
dc.date.available2023-09-22T16:22:31Z-
dc.date.issued2022-09-28-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3717-
dc.description.abstractMEDICAMENTO GENÉRICO. REGISTRO DE PRODUTO. INSUMO FARMACÊUTICO ATIVO. PRODUTO INTERMEDIÁRIO. DIFERENTES CONCEITOS. Os conceitos de Insumo Farmacêutico Ativo (IFA) e Produto Intermediário estão bem delineados nas normas, não se admitindo a alegação de confusão ou desconhecimento de ambos os termos. Itens 3.6 e 3.27 da RDC nº 57/2009 e XXVI da RDC nº 17/2010. CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 151/2022/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical8 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.505962/2011-20pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0010727/14-1pt_BR
dc.description.additionalSJO 28/2022pt_BR
dc.subject.keywordREGISTRO DE PRODUTOSpt_BR
dc.subject.keywordInsumo Farmacêutico Ativopt_BR
dc.subject.keywordProduto intermediáriopt_BR
dc.subject.keywordConceitos diferentespt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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