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Voto nº 386_2020_CRES2_CAS Melo Comércio, Imp. e Exp. de Suplementos e Cosméticos Ltda. - ME.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-09-22T16:25:28Z-
dc.date.available2023-09-22T16:25:28Z-
dc.date.issued2020-05-27-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3719-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO. PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, FABRICAÇÃO E PROPAGANDA. Todos os lotes do produto FIT + MZT. Resolução – RE nº 1.544, de 10 de junho de 2019, no Diário Oficial da União (DOU) de 12 de junho de 2019. Constituintes não autorizados, sem comprovação de segurança de uso e com alegações de propriedades funcional ou de saúde não permitidas para alimentos. Desacordo com o Decreto-lei nº 986/1969, Resolução Anvisa nº 16/1999, Resolução Anvisa nº 18/1999 e as Resoluções nº 17/1999, nº 23/2000 e RDC nº 27/2010. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 386/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.5pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.731437/2018-77pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente indeferido: Não hápt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0556926/19-5pt_BR
dc.description.additionalSJO 21-2020pt_BR
dc.subject.keywordComercialização, distribuição, fabricação, importação e propagandapt_BR
dc.subject.keywordProibiçãopt_BR
dc.subject.keywordConstituintes não autorizadospt_BR
dc.subject.keywordSegurança e eficáciapt_BR
dc.subject.keywordPropriedade funcionalpt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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