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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3720| Título: | Voto n. 387/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO DE PRODUTOS PARA SAÚDE. Empresa fabricante TYROLMED GmbH. Resolução - RE nº 831, de 29 de março de 2019, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 62, de 01 de abril de 2019. Desacordo com o Art. 4º Parágrafo único da RDC no 183/17. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.155564/2014-63 Número do expediente indeferido: 0210546/14-2 Número do expediente do recurso: 0317821/19-8 SJO 21-2020 |
| Palavra Chave: | CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO Atividade de fabricação Indústria internacional Insuficiência de documentação Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 387_2020_CRES2_Smart Medical Produtos Médico Hospitalares Ltda..pdf Restricted Access | 2.44 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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