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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-09-22T17:13:40Z-
dc.date.available2023-09-22T17:13:40Z-
dc.date.issued2022-12-01-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3721-
dc.description.abstractINFRAÇÃO SANITÁRIA. IMPORTAÇÃO. ARMAZENAMENTO. CONTRATAR TERMINAL ALFANDEGADO NÃO REGULARIZADO. AUTORIZAÇÃO ESPECIAL. SUBSTÂNCIA SUJEITA A CONTROLE ESPECIAL. 1. Armazenar produto importado sujeito a controle especial da Portaria SVS/MS nº.344/1988 em Recinto Alfandegado que não possui Autorização Especial de Funcionamento de Empresa – AE. Subitem 3.1 Item 3 Capítulo II e Seção III Capítulo XXXI da RDC 81/2008. Inciso XXXIV do Artigo 10 da Lei nº. 6.437/1977. 2. Tipificação equivocada da não é vício passível de macular a validade do AIS lavrado. 3. Responsabilidade do importador. Julgados reiterados da DICOL e Parecer Cons. nº.44/2014/PFANVISA/PGF/AGU. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a penalidade aplicada de ADVERTÊNCIA.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 1532/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical8 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 05/2017 – PP – Itajaí - SCpt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0544080/19-7pt_BR
dc.description.additionalSJO 35/2022pt_BR
dc.subject.keywordIMPORTAÇÃO DE PRODUTOSpt_BR
dc.subject.keywordSubstância sujeita a controle especialpt_BR
dc.subject.keywordArmazenamentopt_BR
dc.subject.keywordTerminal alfandegado sem Autorização Especial de Funcionamento de Empresapt_BR
dc.subject.keywordInfração Sanitáriapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo25741.182074/2017-25-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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