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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3722
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Voto 1538-2022 - CRES2 - Donuts Comércio de Alimentação_srp.pdf Restricted Access | 273.11 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) | - |
dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos (GGREC) | - |
dc.contributor.author | Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | - |
dc.date.accessioned | 2023-09-22T17:37:15Z | - |
dc.date.available | 2023-09-22T17:37:15Z | - |
dc.date.issued | 2022-12-09 | - |
dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3722 | - |
dc.description.abstract | INFRAÇÃO SANITÁRIA. BOAS PRÁTICAS. ALIMENTOS. PRODUTOS VENCIDOS. CONDIÇÕES HIGIÊNICO-SANITÁRIAS. VETORES. PRODUTO VENCIDO. REINCIDÊNCIA. 1. Ausência de boas práticas de fabricação e prestação de serviço em alimentos. Artigos 58 e 60 da RDC 2/2003. Inciso XXXII Artigo 10 da Lei nº. 6437/1977. 2. Presença de vetores nas mesas da área de consumação de alimentos. Subitens 4.2.1 e 4.3.1 da RDC 216/2004. Inciso XXXII Artigo 10 da Lei nº. 6437/1977. 3. Má higienização das mesas. Incisos VIII e IX art. 65 da RDC 2/2003. Inciso XXXII Artigo 10 da Lei nº. 6437/1977. 4. Estabelecimento em precárias condições higiênico-sanitárias. Incisos I e II art. 77 da RDC 2/2003. Subitens 4.2.1 e 4.2.4 da RDC 216/2004. Inciso XXXII Artigo 10 da Lei nº. 6437/1977. 5. Funcionário responsável pela manipulação de alimentos, higienizando as instalações do estabelecimento. Subitem 4.2.7 da RDC 216/2004. Inciso XXXII Artigo 10 da Lei nº. 6437/1977. 6. Uniformes dos funcionários sem distinção de cores quanto aos serviços de manipuladores de alimentos e caixa do estabelecimento. Inciso I art. 66 da RDC 2/2003. Subitem 4.2.7 da RDC 216/2004. Inciso XXXII Artigo 10 da Lei nº. 6437/1977. | pt_BR |
dc.language.iso | pt | pt_BR |
dc.title | Voto n. 1538/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
dc.local | Brasília | pt_BR |
dc.description.physical | 14 p. | pt_BR |
dc.description.additional | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 06/2013 - PA – Recife - PE | pt_BR |
dc.description.additional | Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25757.417448/2013-77 | pt_BR |
dc.description.additional | Número do expediente do recurso: 0255185/18-3 | pt_BR |
dc.description.additional | SJO 35/2022 | pt_BR |
dc.subject.keyword | Boas Práticas para serviços de alimentação | pt_BR |
dc.subject.keyword | Produtos vencidos | pt_BR |
dc.subject.keyword | Condições higiênico-sanitárias precárias | pt_BR |
dc.subject.keyword | Vetores | pt_BR |
dc.subject.keyword | Infração Sanitária | pt_BR |
dc.rights.access | Acesso Restrito | pt_BR |
dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | pt_BR |
dc.relation.processo | [Substituir pelo número do processo] | - |
dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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