Voto n. 1538/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

INFRAÇÃO SANITÁRIA. BOAS PRÁTICAS. ALIMENTOS. PRODUTOS VENCIDOS. CONDIÇÕES HIGIÊNICO-SANITÁRIAS. VETORES. PRODUTO VENCIDO. REINCIDÊNCIA. 1. Ausência de boas práticas de fabricação e prestação de serviço em alimentos. Artigos 58 e 60 da RDC 2/2003. Inciso XXXII Artigo 10 da Lei nº. 6437/1977. 2. Presença de vetores nas mesas da área de consumação de alimentos. Subitens 4.2.1 e 4.3.1 da RDC 216/2004. Inciso XXXII Artigo 10 da Lei nº. 6437/1977. 3. Má higienização das mesas. Incisos VIII e IX art. 65 da RDC 2/2003. Inciso XXXII Artigo 10 da Lei nº. 6437/1977. 4. Estabelecimento em precárias condições higiênico-sanitárias. Incisos I e II art. 77 da RDC 2/2003. Subitens 4.2.1 e 4.2.4 da RDC 216/2004. Inciso XXXII Artigo 10 da Lei nº. 6437/1977. 5. Funcionário responsável pela manipulação de alimentos, higienizando as instalações do estabelecimento. Subitem 4.2.7 da RDC 216/2004. Inciso XXXII Artigo 10 da Lei nº. 6437/1977. 6. Uniformes dos funcionários sem distinção de cores quanto aos serviços de manipuladores de alimentos e caixa do estabelecimento. Inciso I art. 66 da RDC 2/2003. Subitem 4.2.7 da RDC 216/2004. Inciso XXXII Artigo 10 da Lei nº. 6437/1977.