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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3729| Título: | Voto n. 377/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RENOVAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO (CBPF) DE PRODUTOS PARA SÁUDE. Resolução – RE no 1.171, de 02/05/2019, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 85, de 06/05/2019. Insuficiência de documentação obrigatória. Desacordo com o Art. 11 da Resolução -RDC no 204, de 06/07/2005 e Art. 11, I, §1º da Resolução – RDC nº de 17/10/2017. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.531870/2016-71 Número do expediente indeferido: 2546007/16-2 Número do expediente do recurso: 0448266/19-2 SJO 21-2020 |
| Palavra Chave: | CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO Atividade de fabricação Indústria internacional Insuficiência de documentação Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 377_2020_CRES2_Skin Store Com. e Exp. de Produtos de Saúde Estética e Beleza Ltda..pdf Restricted Access | 2.49 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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