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Voto nº 78_2020_CRES2_Biolimp Comércio de Produtos de Higiene e Limpeza Ltda..pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-09-22T17:52:52Z-
dc.date.available2023-09-22T17:52:52Z-
dc.date.issued2020-01-15-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3730-
dc.description.abstractEm atenção ao pleito de Reconsideração de Indeferimento acima identificado, esta Coordenação se manifesta pela extinção do recurso por PERDA DO OBJETO, considerando que no decurso de prazo entre o peticionamento do recurso em epígrafe e a presente data, a recorrente peticionou o recurso em duplicidade, registrada sob o expediente n° 0142890/19-0, o qual foi objeto de análise pela COAFE/DIRE4. Ante o exposto, sugere-se a EXTINÇÃO DO RECURSO POR PERDA DE OBJETO, nos termos do artigo 52 da Lei n° 9.782/1999 e do § 3° do artigo 12 da Resolução RDC nº 266/2019.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 78/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.2pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.682179/2018-98pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente indeferido: 0948546/18-5pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0948546/18-5pt_BR
dc.description.additionalSJO 21-2020pt_BR
dc.subject.keywordAutorização de Funcionamento de Empresapt_BR
dc.subject.keywordSaneantes domissanitáriospt_BR
dc.subject.keywordDistribuidorapt_BR
dc.subject.keywordDuplicidade de pedidospt_BR
dc.subject.keywordPerda de objetopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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