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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3731
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Voto nº 1019_2019_CRES2_América Maritimes Services Ltda..pdf Restricted Access | 785.21 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) | - |
dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos (GGREC) | - |
dc.contributor.author | Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | - |
dc.date.accessioned | 2023-09-22T17:53:31Z | - |
dc.date.available | 2023-09-22T17:53:31Z | - |
dc.date.issued | 2019-10-07 | - |
dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3731 | - |
dc.description.abstract | RECURSO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE CONCESSÃO DE AFE. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA QUANDO DO PROTOCOLO DO PLEITO, PREVISTA NO ANEXO III DA RDC 34/2002. VOTO PELO CONHECIMENTO E POR NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. | pt_BR |
dc.language.iso | pt | pt_BR |
dc.title | Voto n. 1019/2019/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
dc.local | Brasília | pt_BR |
dc.description.physical | p.7 | pt_BR |
dc.description.additional | Número do Processo Administrativo (PA): 25741.177378/2019-76 | pt_BR |
dc.description.additional | Número do expediente indeferido: 0271240/19-7 | pt_BR |
dc.description.additional | Número do expediente do recurso: 0437830/19-0 | pt_BR |
dc.description.additional | SJO 21-2020 | pt_BR |
dc.subject.keyword | Autorização de Funcionamento de Empresa | pt_BR |
dc.subject.keyword | Concessão | pt_BR |
dc.subject.keyword | RESÍDUOS SÓLIDOS | pt_BR |
dc.subject.keyword | Insuficiência de documentação | pt_BR |
dc.subject.keyword | Indeferimento | pt_BR |
dc.rights.access | Acesso Restrito | pt_BR |
dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | pt_BR |
dc.relation.processo | [Substituir pelo número do processo] | - |
dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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