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Voto nº 364_2020_CRES2_Farmácia Majestic Ltda. - ME.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-09-22T17:54:42Z-
dc.date.available2023-09-22T17:54:42Z-
dc.date.issued2020-05-20-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3733-
dc.description.abstractRecurso Administrativo. Suspensão imediata da distribuição e veiculação em todo e qualquer tipo de mídia, inclusive no site https://www.oficialfarma.com.br/, de todas as propagandas referente a produtos manipulados (fórmulas magistrais). NOTIFICAÇÃO No 63/2019/SEI/COIME/GIMED/GGFIS/DIRE4/ANVISA, de 06/08/2019. Divulgação e propaganda proibidas para esses produtos. Desacordo com o §1º do Art. 58 da Lei nº 6360, de 23/09/1976; item 5.14 da Resolução – RDC nº 67, de 08/10/2007 e Art. 8, inciso I e Art. 10 da Resolução – RDC nº 96, de 17/11/2008. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 364/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.5pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.725747/2018-52pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente indeferido: Não hápt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 2014946/19-8pt_BR
dc.description.additionalSJO 21-2020pt_BR
dc.subject.keywordFISCALIZAÇÃO SANITÁRIApt_BR
dc.subject.keywordPropaganda irregularpt_BR
dc.subject.keywordProdutos manipuladospt_BR
dc.subject.keywordSuspensão imediatapt_BR
dc.subject.keywordProibição da propagandapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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