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Voto nº 127_2020_CRES3_Panther Healthcare Brasil Distribuidora de Produtos Médicos Ltda..pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2023-09-22T17:56:08Z-
dc.date.available2023-09-22T17:56:08Z-
dc.date.issued2020-05-27-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3735-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO, INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO DE ASSUNTO 8028 - MATERIAL - REGISTRO DE MATERIAL DE USO MÉDICO, POR NÃO ATENDIMENTO A RDC/ANVISA Nº 40/2015, RDC/ANVISA Nº 204/2005 E LEI Nº 6360/1976. INSUFICIENCIA DOCUMENTAL. NÃO APRESENTAÇÃO DO COMPROVANTE DE REGISTRO OU DO CERTIFICADO DE LIVRE COMÉRCIO OU DOCUMENTO EQUIVALENTE. CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ADMINISTRATIVO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 127/2019/CRES 3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.5pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.086372/2019-84pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente indeferido: 0130560/19-3pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 2496082/19-9pt_BR
dc.description.additionalSJO 21-2020pt_BR
dc.subject.keywordREGISTRO DE PRODUTOSpt_BR
dc.subject.keywordMaterial de uso médicopt_BR
dc.subject.keywordInsuficiência de documentaçãopt_BR
dc.subject.keywordComprovante de registropt_BR
dc.subject.keywordCertificado de livre comérciopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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