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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3736| Título: | Voto n. 128/2020/CRES 3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO, INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO DE ASSUNTO 80133 - IVD - CADASTRO DE PRODUTO, POR NÃO ATENDIMENTO A RDC/ANVISA Nº 40/2015, RDC/ANVISA Nº 204/2005 E LEI Nº 6360/1976. CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ADMINISTRATIVO. |
| Número do Processo: | 25351.399779/2019-79 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente indeferido: 0611853/19-4 Número do expediente do recurso: 2515248/19-3 SJO 21-2020 |
| Palavra Chave: | Cadastro Produto para diagnóstico in vitro Classe de risco Nome técnico Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 128_2020_CRES3_Stago Brasil Comércio, Imp. e Exp. de Produtos Diagnósticos Ltda..pdf Restricted Access | 464.76 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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