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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3737| Título: | Voto n. 129/2020/CRES 3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO, INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO DE ASSUNTO 8437 - IVD - CADASTRO DE PRODUTOS IMPORTADOS EM FAMÍLIA, POR NÃO ATENDIMENTO A RDC/ANVISA Nº 40/2015, RDC/ANVISA Nº 204/2005 E LEI Nº 6360/1976. CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ADMINISTRATIVO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.399800/2019-36 Número do expediente indeferido: 0611874/19-7 Número do expediente do recurso: 2515204/19-1 SJO 21-2020 |
| Palavra Chave: | Cadastro Produto importado em família Classe de risco Nome técnico Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 129_2020_CRES3_Stago Brasil Comércio, Imp. e Exp. de Produtos Diagnósticos Ltda..pdf Restricted Access | 465.89 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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