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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3739| Título: | Voto n. 131/2020/CRES 3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DE REGISTRO DE ALIMENTO COM ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE FUNCIONAL E/OU DE SAÚDE. APLICAM-SE AS DISPOSIÇÕES DA RDC Nº 18/2019 E RDC Nº 2019/19 CONHECER E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | 25351.276110/2019-18 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente indeferido: 0419172/19-2 Número do expediente do recurso: 2515254/19-5 SJO 21-2020 |
| Palavra Chave: | REGISTRO DE PRODUTOS Propriedade funcional Propriedade de saúde Avaliação de eficácia Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 131_2020_CRES3_Perfetti Van Melle Brasil Ltda..pdf Restricted Access | 455.87 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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