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Voto nº 132_2020_CRES3_Máxima Dental Imp., Exp. e Com. de Produtos Odontológicos EIRELI - ME.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2023-09-22T18:00:49Z-
dc.date.available2023-09-22T18:00:49Z-
dc.date.issued2020-05-15-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3740-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO. DEFERIMENTO. CANCELAMENTO DE NOTIFICAÇÃO DE DISPOSITIVO MÉDICO CLASSE 1. APLICAM-SE AS DISPOSIÇÕES DA RDC Nº 40/2015 E RDC Nº 14/2011 CONHECER E NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 132/2020/CRES 3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.4pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.464067/2019-38pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente indeferido: 1966887/19-2pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 2521444/19-6pt_BR
dc.description.additionalSJO 21-2020pt_BR
dc.subject.keywordDispositivo médicopt_BR
dc.subject.keywordClasse de riscopt_BR
dc.subject.keywordCancelamento de notificaçãopt_BR
dc.subject.keywordEnquadramento incorretopt_BR
dc.subject.keywordDeferimentopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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