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Voto nº 133_2020_CRES3_WMA Micro Usinagem Médica Odontológica Ltda. - EPP.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2023-09-22T18:01:12Z-
dc.date.available2023-09-22T18:01:12Z-
dc.date.issued2020-05-16-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3741-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO. ACRÉSCIMO DE MATERIAL DE USO MÉDICO NÃO ATENDIMENTO DE EXIGÊNCIA TÉCNICA. APLICAM-SE AS DISPOSIÇÕES DO ART. 11 DA RDC Nº 204/2005. CONHECER E NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 133/2020/CRES 3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical4 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente indeferido: 0662553/13-3pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 2522958/19-3pt_BR
dc.description.additionalSJO 21-2020pt_BR
dc.subject.keywordMaterial de uso médicopt_BR
dc.subject.keywordRegistro de Famíliapt_BR
dc.subject.keywordAlteração por acréscimopt_BR
dc.subject.keywordDescumprimento de exigência técnicapt_BR
dc.subject.keywordIndeferimentopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo25351.466169/2013-38-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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