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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3742| Título: | Voto n. 134/2020/CRES 3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO. REVALIDAÇÃO DE REGISTRO DE PRODUTO DE RISCO 2- AGUA SANITÁRIA REQUERIDA FORA DO PRAZO. APLICAM-SE AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO Nº 8.077/2013. CONHECER E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.020852/2014-68 Número do expediente indeferido: 0579540/19-1 Número do expediente recurso: 2526410/19-9 SJO 21-2020 |
| Palavra Chave: | Produto de Risco REGISTRO DE PRODUTOS REVALIDAÇÃO DE REGISTRO DE PRODUTOS Perda do prazo Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 134_2020_CRES3_Raboni Indústria e Comércio de Produtos de Higiene e Limpeza Ltda..pdf Restricted Access | 549.28 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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