Voto n. 135/2020/CRES 3/GGREC/GADIP/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP); Gerência-Geral de Recursos (GGREC); Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)

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dc.rights.license	Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.	pt_BR
dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)	-
dc.contributor.author	Gerência-Geral de Recursos (GGREC)	-
dc.contributor.author	Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)	-
dc.date.accessioned	2023-09-22T18:01:59Z	-
dc.date.available	2023-09-22T18:01:59Z	-
dc.date.issued	2020-05-18	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3743	-
dc.description.abstract	RECURSO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DE REGISTRO DE SISTEMA DE MATERIAL IMPLANTÁVEL EM ORTOPEDIA NÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE APLICAM-SE AS DISPOSIÇÕES DO ART. 63 DA LEI Nº 9.874/99 E ART. 6º DA RDC Nº 266/2019.	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.title	Voto n. 135/2020/CRES 3/GGREC/GADIP/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	3 p.	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente indeferido: 0579540/19-1	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente do recurso: 2527844/19-7	pt_BR
dc.description.additional	SJO 21-2020	pt_BR
dc.subject.keyword	Material Implantável em Ortopedia	pt_BR
dc.subject.keyword	Registro de sistema	pt_BR
dc.subject.keyword	Perda do prazo	pt_BR
dc.subject.keyword	Intempestividade	pt_BR
dc.rights.access	Acesso Restrito	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)	pt_BR
dc.relation.processo	25351.853564/2018-26	-
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
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