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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3744
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Voto nº 136_2020_CRES3_CPMH - Comércio e Indústria de Produtos Médicos-Hospitalares e Odontológicos.pdf Restricted Access | 515.92 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) | - |
dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos (GGREC) | - |
dc.contributor.author | Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) | - |
dc.date.accessioned | 2023-09-22T18:02:38Z | - |
dc.date.available | 2023-09-22T18:02:38Z | - |
dc.date.issued | 2020-05-26 | - |
dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3744 | - |
dc.description.abstract | RECURSO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO. REGISTRO DE PRODUTO PARA DIAGNOSTICO COVID 19. CBPF EMITIDO POSTERIORMENTE AO PLEITO. CONHECER E DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ADMINISTRATIVO. | pt_BR |
dc.language.iso | pt | pt_BR |
dc.title | Voto n. 136/2020/CRES 3/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
dc.local | Brasília | pt_BR |
dc.description.physical | 7 p. | pt_BR |
dc.description.additional | Número do expediente indeferido: 0896135/20-2 | pt_BR |
dc.description.additional | Número do expediente do recurso: 1237518/20-7 | pt_BR |
dc.description.additional | SJO 21-2020 | pt_BR |
dc.subject.keyword | REGISTRO DE PRODUTOS | pt_BR |
dc.subject.keyword | Produto para diagnóstico in vitro | pt_BR |
dc.subject.keyword | CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO | pt_BR |
dc.subject.keyword | Insuficiência de documentação | pt_BR |
dc.subject.keyword | Indeferimento | pt_BR |
dc.rights.access | Acesso Restrito | pt_BR |
dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) | pt_BR |
dc.relation.processo | 25351.215898/2020-11 | - |
dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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