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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3745
Título: | Voto n. 88/2020/CRES 3/GGREC/GADIP/ANVISA |
Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
Ano de publicação: | 2020 |
Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO DE ASSUNTO 30013 - INCLUSÃO/AUTORIZAÇÃO DE USO DOMISSANITÁRIO NA MONOGRAFIA DO INGREDIENTE ATIVO, POR NÃO ATENDIMENTO A RDC/ANVISA Nº 40/2015, RDC/ANVISA Nº 204/2005 E LEI Nº 6360/1976. CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso administrativo. |
Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.422342/2010-76 Número do expediente indeferido: 551483/10-5 Número do expediente do recurso: 2208530/19-1 SJO 21-2020 |
Palavra Chave: | Uso domissanitário Monografia Ingrediente ativo Avaliação toxicológica Indeferimento |
Tipo: | Voto/Despacho |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Voto nº 88_2020_CRES3_Sumitomo Chemical do Brasil Representações Ltda..pdf Restricted Access | 739.54 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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