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Voto nº 24_2020_CPROC_Manhuaçu Construções EIRELI.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorCoordenação Processante (CPROC)-
dc.date.accessioned2023-09-22T18:03:24Z-
dc.date.available2023-09-22T18:03:24Z-
dc.date.issued2020-05-26-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3746-
dc.description.abstractDIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INEXECUÇÃO CONTRATUAL. DESCUMPRIMENTO DE PRAZO DE ENTREGA DO PRODUTO. Recurso administrativo contra decisão de aplicação de sanção em razão da inexecução contratual pelo descumprimento de prazo de entrega do objeto contratado. Descumprimento do item 4 do Termo de Referência da Cotação Eletrônica nº 01/20 e aplicação da sanção prevista no art. 87 da Lei nº 8.666/93. Necessidade de revisão da dosimetria da penalidade imposta, reduzindo a sanção pela metade em razão do porte da empresa e do valor total do contrato. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 24/2020/SEI/CPROC/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.7pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25759.908827/2020-83pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente indeferido: 0942370pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0952418pt_BR
dc.description.additionalSJO 21-2020pt_BR
dc.subject.keywordContrato administrativopt_BR
dc.subject.keywordDescumprimentopt_BR
dc.subject.keywordEntrega do objetopt_BR
dc.subject.keywordSanção contratualpt_BR
dc.subject.keywordMinoração da multapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Coordenação Processante (Copro)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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