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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3747
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Voto nº 25_2020_CPROC_Saúde Comércio de Produtos Hospitalares Ltda..pdf Restricted Access | 102.49 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) | - |
dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos (GGREC) | - |
dc.contributor.author | Coordenação Processante (CPROC) | - |
dc.date.accessioned | 2023-09-22T18:04:04Z | - |
dc.date.available | 2023-09-22T18:04:04Z | - |
dc.date.issued | 2020-05-26 | - |
dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3747 | - |
dc.description.abstract | DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE EDITAL. NÃO APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE PREÇO. Recurso administrativo contra decisão de aplicação de sanção em razão de descumprimento de edital licitatório quanto à apresentação de proposta de preço. Descumprimento do item 11 e aplicação da sanção prevista no item 21 do Edital de Pregão Eletrônico nº 22/2017. Proporcionalidade e razoabilidade da sanção imposta. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. | pt_BR |
dc.language.iso | pt | pt_BR |
dc.title | Voto n. 25/2020/SEI/CPROC/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
dc.local | Brasília | pt_BR |
dc.description.physical | p.7 | pt_BR |
dc.description.additional | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.900549/2018-84 | pt_BR |
dc.description.additional | Número do expediente indeferido: 0640901 | pt_BR |
dc.description.additional | Número do expediente do recurso: 0802434 | pt_BR |
dc.description.additional | SJO 21-2020 | pt_BR |
dc.subject.keyword | LICITAÇÃO | pt_BR |
dc.subject.keyword | Descumprimento de Edital | pt_BR |
dc.subject.keyword | Proposta de preço | pt_BR |
dc.subject.keyword | Não apresentação | pt_BR |
dc.subject.keyword | Sanção | pt_BR |
dc.rights.access | Acesso Restrito | pt_BR |
dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Coordenação Processante (Copro) | pt_BR |
dc.relation.processo | [Substituir pelo número do processo] | - |
dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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