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Voto nº 22_2020_CPROC_Brasil Serviços Ltda..pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorCoordenação Processante (CPROC)-
dc.date.accessioned2023-09-22T18:04:33Z-
dc.date.available2023-09-22T18:04:33Z-
dc.date.issued2020-05-26-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3748-
dc.description.abstractDIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO DE PRAZO CONTRATUAL. ENTREGA DE GARANTIA. Recurso administrativo contra decisão de aplicação de sanção em razão do descumprimento do prazo contratual quanto à entrega de garantia. Descumprimento do subitem 15.1 e aplicação da sanção prevista no subitem 15.7 do Termo de Referência do Contrato nº 01/2017. Proporcionalidade e razoabilidade da sanção imposta. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.relationhttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6145pt_BR
dc.titleVoto n. 22/2020/SEI/CPROC/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical7 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente indeferido: 0902879pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0921238pt_BR
dc.description.additionalSJO 21-2020pt_BR
dc.subject.keywordContrato administrativopt_BR
dc.subject.keywordDescumprimentopt_BR
dc.subject.keywordEntrega da garantia contratual complementarpt_BR
dc.subject.keywordAtrasopt_BR
dc.subject.keywordSanção contratualpt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Coordenação Processante (Copro)pt_BR
dc.relation.processo25760.945594/2019-27-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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