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Voto nº 23_2020_CPROC_Projebel Serviços e Comércio Ltda..pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorCoordenação Processante (CPROC)-
dc.date.accessioned2023-09-22T18:04:58Z-
dc.date.available2023-09-22T18:04:58Z-
dc.date.issued2020-05-26-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3749-
dc.description.abstractDIREITO ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. ATRASO NO PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. Recurso administrativo contra aplicação de sanção de multa em razão de descumprimento de prazo legal quanto ao pagamento de salário e vale-alimentação. Descumprimento dos itens 19.1.26 e 19.1.27 e aplicação da sanção prevista no item 30.1.4 do Termo de Referência anexo ao Edital do Pregão Eletrônico nº 09/2015. Proporcionalidade e razoabilidade na dosimetria da sanção. CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 23/2020/SEI/CPROC/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.8pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.927662/2019-98pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente indeferido: 0850534pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0915648pt_BR
dc.description.additionalSJO 21-2020pt_BR
dc.subject.keywordContrato administrativopt_BR
dc.subject.keywordDescumprimentopt_BR
dc.subject.keywordVerbas trabalhistaspt_BR
dc.subject.keywordAtraso no pagamentopt_BR
dc.subject.keywordSançãopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Coordenação Processante (Copro)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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