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Voto nº 26_2020_CPROC_Ethel Resch.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorCoordenação Processante (CPROC)-
dc.date.accessioned2023-09-22T19:16:50Z-
dc.date.available2023-09-22T19:16:50Z-
dc.date.issued2020-05-26-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3750-
dc.description.abstractDIREITO ADMINISTRATIVO. GESTÃO DE PESSOAS. LICENÇA PARA CAPACITAÇÃO. TRAMITAÇÃO DO REQUERIMENTO FORA DO PRAZO. Recurso administrativo contra decisão de negativa de concessão de licença para capacitação em decorrência de descumprimento de prazo para tramitação do requerimento. Descumprimento do art. 13 da Portaria no 1.641/2019. Impossibilidade de concessão de licença para capacitação na hipótese de tramitação fora do prazo mínimo de 60 (sessenta) dias. CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 26/2020/SEI/CPROC/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical6 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente indeferido: 0926640pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0926640pt_BR
dc.description.additionalSJO 21-2020pt_BR
dc.subject.keywordGESTÃO DE PESSOASpt_BR
dc.subject.keywordLicença para capacitaçãopt_BR
dc.subject.keywordPerda do prazopt_BR
dc.subject.keywordIndeferimentopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Coordenação Processante (Copro)pt_BR
dc.relation.processo25752.904806/2020-59-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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