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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3754| Título: | Voto n. 118/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | Recurso Administrativo em razão do Indeferimento de Petição de Concessão de Autorização de Funcionamento da empresa DROGARIA ALMEIDA & FILHOS LTDA, em virtude do indeferimento da petição, motivado pelo não cumprimento da legislação vigente. Voto por conhecer e negar-lhe provimento. |
| Número do Processo: | 25351.325487/2019-08 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente indeferido: 0496756/19-9 Número do expediente do recurso: 0615923/19-1 SJO 23-2020 |
| Palavra Chave: | Autorização de Funcionamento de Empresa Farmácias e drogarias Concessão Insuficiência de documentação Declaração |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 118_2020_CRES2_Drogaria Almeida & Filhos Ltda..pdf Restricted Access | 325.02 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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