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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3759| Título: | Voto n. 123/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | Recurso Administrativo em razão do Indeferimento de Petição de Concessão de Autorização de Funcionamento da empresa MAIARA DE BRITO SOUSA, em virtude do indeferimento da petição, motivado pelo não cumprimento da legislação vigente. Voto por conhecer e negar-lhe provimento. |
| Número do Processo: | 25351.338475/2019-35 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente indeferido: 0516610/19-1 Número do expediente do recurso: 0596792/19-9 SJO 23-2020 |
| Palavra Chave: | Autorização de Funcionamento de Empresa Farmácias e drogarias Concessão Insuficiência de documentação Declaração |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 123_2020_CRES2_Maiara de Brito Sousa.pdf Restricted Access | 330.39 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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