Voto n. 420/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP); Gerência-Geral de Recursos (GGREC); Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)

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dc.rights.license	Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.	pt_BR
dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)	-
dc.contributor.author	Gerência-Geral de Recursos (GGREC)	-
dc.contributor.author	Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)	-
dc.date.accessioned	2023-09-22T19:25:16Z	-
dc.date.available	2023-09-22T19:25:16Z	-
dc.date.issued	2020-06-10	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3765	-
dc.description.abstract	RECURSO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DA CERTIFICAÇÃO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO. PRODUTOS PARA DIAGNÓSTICO DE USO IN VITRO DE INDÚSTRIA INTERNACIONAL EXCETO MERCOSUL. Fabricante: Epitope Diagnostics, Inc. Resolução -RE nº 1.133, de 16 de abril de 2020, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 74, em 17 de abril de 2020. Não apresentação de relatório de inspeção atualizado, conforme notificação de exigência nº 1051175/20-0. Desacordo com o Art. 11 da RDC 204/2005. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.title	Voto n. 420/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	5 p.	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente indeferido: 0991189/20-5	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente do recurso: 1200300/20-3	pt_BR
dc.description.additional	SJO 23-2020	pt_BR
dc.subject.keyword	Certificação de Boas práticas de Fabricação	pt_BR
dc.subject.keyword	Diagnóstico in vitro	pt_BR
dc.subject.keyword	Indústria internacional	pt_BR
dc.subject.keyword	Insuficiência de documentação	pt_BR
dc.subject.keyword	Relatório de inspeção ou documento equivalente	pt_BR
dc.rights.access	Acesso Restrito	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)	pt_BR
dc.relation.processo	25351.246730/2020-58	-
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
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