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Voto nº 163_2020_CRES3_INBRAS - Indústria e Comércio de Equipamentos para Saúde Ltda. - ME.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2023-09-22T19:25:43Z-
dc.date.available2023-09-22T19:25:43Z-
dc.date.issued2020-06-01-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3766-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO, INDEFERIMENTO CADASTRO DE PRODUTO PARA SAÚDE. Apresentação da declaração emitida pelo fabricante legal em desconformidade: I -item”d” do inciso V do art. 19 da RDC n. 36/2015; e II- RDC n. 16/2013. CONHECER E NEGAR PROVIMENTOpt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 163/2020/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical4 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente indeferido: 1919604/19-1pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 2622383/19-0pt_BR
dc.description.additionalSJO 23-2020pt_BR
dc.subject.keywordCADASTRO DE PRODUTOS PARA SAÚDEpt_BR
dc.subject.keywordInsuficiência de documentaçãopt_BR
dc.subject.keywordDeclaração consularizadapt_BR
dc.subject.keywordTradução juramentadapt_BR
dc.subject.keywordIndeferimentopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo25351.441947/2019-36-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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