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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3767| Título: | Voto n. 162/2020/CRES 3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO, INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO CADASTRO DE FAMÍLIAS DE MATERIAL DE USO MÉDICO, por não atendimento a RDC/ANVISA nº 40/2015, RDC/ANVISA nº 204/2005 e Lei nº 6360/1976. CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso administrativo. |
| Número do Processo: | 25351.064387/2012-49 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente indeferido: 2091168/19-8 Número do expediente do recurso: 2627189/19-3 SJO 23-2020 |
| Palavra Chave: | Material de uso médico Cadastro de família Exigência Técnica Descumprimento Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 162_2020_CRES3_World Médica do Brasil Comércio de Produtos Médicos Ltda. - EPP.pdf Restricted Access | 478.41 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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