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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3768| Título: | Voto n. 164/2020/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO, DEFERIMENTO CANCELAMENTO DE NOTIFICAÇÃO DE DISPOSITIVO MÉDICO CLASSE 1. Aplicam- se as disposições da RDC 40/2015. Enquadramento incorreto na regra 1, classe de risco I. CONHECER E NEGAR PROVIMENTO |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.564699/2019-09 Número do expediente indeferido: 2294512/19-1 Número do expediente do recurso: 2651522/19-9 SJO 23-2020 |
| Palavra Chave: | Dispositivo médico Notificação Cancelamento Classe de risco Enquadramento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 164_2020_CRES3_Bio Arquitects Desenvolvimento de Materiais Especiais Ltda..pdf Restricted Access | 445.16 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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