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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3769| Título: | Voto n. 165/2020/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO, INDEFERIMENTO REGISTRO DE MATERIAL DE USO MÉDICO. Não cumprimento de exigência. Aplicam-se as disposições da RDC n. 204/2005 e RDC n. 185/2005. CONHECER E NEGAR PROVIMENTO |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.179477/2018-03 Número do expediente indeferido: 0253539/18-4 Número do expediente do recurso: 2630607/19-7 SJO 23-2020 |
| Palavra Chave: | Material de uso médico REGISTRO DE PRODUTOS Segurança e eficácia Relatório de avaliação clínica Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 165_2020_CRES3_DKT do Brasil Produtos de Uso Pessoal Ltda..pdf Restricted Access | 469.92 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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