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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3775| Título: | Voto n. 171/2020/CRES 3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO, INDEFERIMENTO REGISTRO DE PRODUTO FUMÍGENO DADOS CADASTRAIS. Não cumprimento de exigência técnica Aplicam-se as disposições da RDC ANVISA N. 204/2005 CONHECER E NEGAR PROVIMENTO |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.675106/2018-40 Número do expediente indeferido: 0938077/18-9 Número do expediente do recurso: 3043219/19-7 SJO 23-2020 |
| Palavra Chave: | Produto Fumígeno REGISTRO DE PRODUTOS Dados cadastrais Exigência Técnica Descumprimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 171_2020_CRES3_Cia Sulamericana de Tabacos S.A.pdf Restricted Access | 569.52 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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