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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3777| Título: | Voto n. 173/2020/CRES 3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO, INDEFERIMENTO DA RENOVAÇÃO DE REGISTRO DE PRODUTO FUMÍGENO. Não conformidade do produto com o Decreto Lei Federal n. 1.157/71 CONHECER E NEGAR PROVIMENTO |
| Publicação relacionada: | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6155 |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.550271/2015-67 Número do expediente indeferido: 0863757/18-1 Número do expediente do recurso: 3042133/19-1 SJO 23-2020 |
| Palavra Chave: | Produto Fumígeno REGISTRO DE PRODUTOS Renovação Classificação do produto Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 173_2020_CRES3_Reality Cigars Comércio, Importação e Exportação Ltda. - EPP.pdf Restricted Access | 490.55 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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