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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3787
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Voto nº 81_2020_CRES1_Fundaçao Oswaldo Cruz..pdf Restricted Access | 532.88 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) | - |
dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos (GGREC) | - |
dc.contributor.author | Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1) | - |
dc.date.accessioned | 2023-09-25T15:13:10Z | - |
dc.date.available | 2023-09-25T15:13:10Z | - |
dc.date.issued | 2020-06-19 | - |
dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3787 | - |
dc.description.abstract | Recurso Administrativo. Cancelamento do Registro da apresentação do medicamento similar FAR-MANGUINHOS CAPTOPRIL (captopril), forma farmacêutica comprimido simples. Ausência de solicitação de renovação registro das apresentações 1106300370017, 1106300370033, 1106300370041 e 1106300370051, conforme previsto no artigo 12 da Lei 6.360/1976. CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO. | pt_BR |
dc.language.iso | pt | pt_BR |
dc.title | Voto n. 81/2020/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
dc.local | Brasília | pt_BR |
dc.description.physical | p.3 | pt_BR |
dc.description.additional | Número do Processo Administrativo (PA): 25000.008481/97-65 | pt_BR |
dc.description.additional | Número do expediente cancelado: 0210443/14-1 | pt_BR |
dc.description.additional | Número do expediente do recurso: 0369170/14-5 | pt_BR |
dc.description.additional | SJO 24-2020 | pt_BR |
dc.subject.keyword | REGISTRO DE PRODUTOS | pt_BR |
dc.subject.keyword | CANCELAMENTO DE REGISTRO DE PRODUTOS | pt_BR |
dc.subject.keyword | Apresentação comercial | pt_BR |
dc.subject.keyword | Renovação | pt_BR |
dc.subject.keyword | Ausência | pt_BR |
dc.rights.access | Acesso Restrito | pt_BR |
dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1) | pt_BR |
dc.relation.processo | [Substituir pelo número do processo] | - |
dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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