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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3792
Título: | Voto n. 379/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
Ano de publicação: | 2020 |
Resumo: | Recurso Administrativo em razão do Indeferimento de Petição de Alteração de Autorização de Funcionamento da empresa MULTIFARMA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, em razão do indeferimento da petição, motivado pelo não envio de documentação de instrução correta (relatório de inspeção ou licença sanitária). Voto por conhecer e negar-lhe provimento. |
Número do Processo: | 25351.401334/2017-02 |
Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 1079482/20-4 SJO 24-2020 |
Palavra Chave: | Autorização de Funcionamento de Empresa Saneantes domissanitários Ampliação ou redução de atividades Insuficiência de documentação Relatório de inspeção ou documento equivalente |
Tipo: | Voto/Despacho |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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Voto nº 379_2020_CRES2_Multifarma Comércio e Representações Ltda..pdf Restricted Access | 315.39 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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