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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3795
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Voto nº 549_2019_CRES2_SYGAX LOGÍSTICA LTDA..pdf Restricted Access | 313.33 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) | - |
dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos (GGREC) | - |
dc.contributor.author | Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | - |
dc.date.accessioned | 2023-09-25T15:18:07Z | - |
dc.date.available | 2023-09-25T15:18:07Z | - |
dc.date.issued | 2019-08-09 | - |
dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3795 | - |
dc.description.abstract | Recurso Administrativo em razão do Indeferimento de Petição de Concessão de Autorização de Funcionamento de Empresa da empresa SYGAX LOGISTICA LTDA, em virtude do indeferimento da petição, motivado pelo peticionamento de AFE para filial sem que a matriz a possua. Voto por conhecer o recurso e negar-lhe provimento | pt_BR |
dc.language.iso | pt | pt_BR |
dc.title | Voto n. 549/2019/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
dc.local | Brasília | pt_BR |
dc.description.physical | 3 p. | pt_BR |
dc.description.additional | Número do expediente do recurso: 1374185/19-3 | pt_BR |
dc.description.additional | SJO 24-2020 | pt_BR |
dc.subject.keyword | Autorização de Funcionamento de Empresa | pt_BR |
dc.subject.keyword | Produtos para Saúde | pt_BR |
dc.subject.keyword | Armazenadora | pt_BR |
dc.subject.keyword | Filial | pt_BR |
dc.subject.keyword | Primazia da matriz | pt_BR |
dc.rights.access | Acesso Restrito | pt_BR |
dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | pt_BR |
dc.relation.processo | 25351.208778/2019-24 | - |
dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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