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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3798| Título: | Voto n. 545/2019/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2019 |
| Resumo: | Recurso administrativo em razão do indeferimento da LI n° 19/1906946-6, em virtude de peticionamento realizado com código de assunto incorreto. Voto por conhecer e negar-lhe provimento. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.374349/2019-44 Número do expediente do recurso: 0599928/19-6 SJO 24-2020 |
| Palavra Chave: | IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS Licenciamento Código de assunto Peticionamento inadequado Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 545_2019_CRES2_Roche Diagnóstico Brasil Ltda.pdf Restricted Access | 322.09 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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