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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3799| Título: | Voto n. 433/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. Interdição do insumo estanozolol, embalagem de 100g, lote 180602604, vencimento em 10/05/2021 e lote 1808013104, vencimento em 04/03/2021. Importação e fracionamento do produto sem a avaliação de segurança e eficácia pela Anvisa para comercialização em farmácias de manipulação. Desacordo com o Art. 5o. da Resolução - RDC no 204, de 14 de novembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União (DOU) no 219, de 16 de novembro de 2006. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E NEGAR LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.248362/2018-68 Número do expediente do recurso: 0570061/19-2 SJO 24-2020 |
| Palavra Chave: | FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS Fracionamento Produto sem registro INTERDIÇÃO LEGAL |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 433_2020_CRES2_Galena Química e Farmacêutica Ltda..pdf Restricted Access | 2.5 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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