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VOTO Nº 174-2020-CRES3-INBRAS - INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA SAUDE LTDA-ME.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2023-09-25T15:24:06Z-
dc.date.available2023-09-25T15:24:06Z-
dc.date.issued2020-06-17-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3800-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO, INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO DE CADASTRO DE PRODUTO. Não atendimento a RDC/ANVISA nº 36/2015, art 19, V, combinado com a RDC/ANVISA nº 16/2013 e Lei nº 6360/1976.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 174/2020/CRES 3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical5 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 3122932/19-8pt_BR
dc.description.additionalSJO 24-2020pt_BR
dc.subject.keywordCADASTRO DE PRODUTOS PARA SAÚDEpt_BR
dc.subject.keywordProduto para diagnóstico in vitropt_BR
dc.subject.keywordProduto importadopt_BR
dc.subject.keywordInsuficiência de documentaçãopt_BR
dc.subject.keywordDeclaração consularizada com tradução juramentadapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo25351.426940/2019-94-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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