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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3802| Título: | Voto n. 176/2020/CRES 3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO PETIÇÃO DE CADASTRO DE FAMÍLIAS DE MATERIAL DE USO MÉDICO 1. Não atendimento a RDC/ANVISA Nº 40/2015, RDC/ANVISA Nº 204/2005 E LEI Nº 6360/1976. 2. Produto não é passível de cadastro devendo ser registrado CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso administrativo. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.566206/2019-67 Número do expediente do recurso: 3134119/19-5 SJO 24-2020 |
| Palavra Chave: | Material de uso médico Cadastro de família Classe de risco Produto de longa duração Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 176-2020-CRES3-R&R INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI.pdf Restricted Access | 634.8 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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