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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3803| Título: | Voto n. 177/2020/CRES 3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO PETIÇÃO DE CADASTRO DE FAMÍLIAS DE MATERIAL DE USO MÉDICO 1. Ausência de assinatura em formulário 2. Não atendimento a RDC/ANVISA nº 40/2015, RDC/ANVISA nº 204/2005 e Lei nº 6360/1976. CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso administrativo. |
| Número do Processo: | 25351.796791/2018-47 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 3132536/19-0 SJO 24-2020 |
| Palavra Chave: | Cadastro de família Material de uso médico Insuficiência de documentação Ausência de assinatura Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 177-2020-CRES3-SURGICALMEDI IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS CIRÚRGICOS LTDA-ME.pdf Restricted Access | 777.46 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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