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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3804| Título: | Voto n. 178/2020/CRES 3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO CANCELAMENTO DE REGISTRO, CADASTRO OU NOTIFICAÇÃO 1. Produto não se enquadra nos critérios de classificação da RDC no 185/2001 2. Enquadramento como produto de higiene CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso administrativo. |
| Número do Processo: | 25351.592836/2019-97 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 3300222/19-3 SJO 24-2020 |
| Palavra Chave: | Cancelamento de notificação Dispositivo médico Critérios de classificação Material de uso em saúde Produto de higiene |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 178-2020-CRES3-FORMED-REPRESENTACAO E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS, ESTETICOS E COSMETICOS LTDA.pdf Restricted Access | 97.38 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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