Voto n. 1.285/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

PRODUTOS PARA SAÚDE. DENÚNCIA. DOSSIÊ DE INVESTIGAÇÃO SANITÁRIA. AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO. SUSPENSÃO. COMERCIALIZAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO. FABRICAÇÃO. PROPAGANDA. USO. RECOLHIMENTO DO PRODUTO. 1. Como medida de segurança sanitária e a vista de razões fundamentadas do órgão competente, poderá o Ministério da Saúde, a qualquer momento, suspender a fabricação e venda de qualquer dos produtos de que trata esta Lei, que, embora registrado, se torne suspeito de ter efeitos nocivos à saúde humana. Art. 7º da Lei nº 6.360/1976. 2. Não poderão constar de rotulagem ou de propaganda dos produtos de que trata esta Lei designações, nomes geográficos, símbolos, figuras, desenhos ou quaisquer indicações que possibilitem interpretação falsa, erro ou confusão quanto à origem, procedência, natureza, composição ou qualidade, que atribuam ao produto finalidades ou características diferentes daquelas que realmente possua. Art. 59 da Lei nº 6.360/1976. 3. A ação de vigilância sanitária implicará a fiscalização de todos produtos, inclusive os isentos de registro, os estabelecimentos de fabricação, distribuição, armazenamento e venda, e os veículos destinados ao transporte dos produtos, para garantir o cumprimento das boas práticas e das exigências da legislação vigente. Art. 15, § 3º do Decreto nº 8.077/2013. 4. É infração sanitária fazer propaganda de produtos sob vigilância sanitária, alimentos e outros, contrariando a legislação sanitária. Art. 10, inciso V da Lei nº 6.437/1977. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.