Voto n. 1.347/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

MEDICAMENTO. MEDIDA PREVENTIVA. AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO. COMERCIALIZAÇÃO. PROPAGANDA. PROIBIÇÃO. 1. Como medida de segurança sanitária e a vista de razões fundamentadas do órgão competente, poderá o Ministério da Saúde, a qualquer momento, suspender a fabricação e venda de qualquer dos produtos de que trata esta Lei, que, embora registrado, se torne suspeito de ter efeitos nocivos à saúde humana. Art. 7º da Lei nº 6.360/1976. 2. Não poderão constar de rotulagem ou de propaganda dos produtos de que trata esta Lei designações, nomes geográficos, símbolos, figuras, desenhos ou quaisquer indicações que possibilitem interpretação falsa, erro ou confusão quanto à origem, procedência, natureza, composição ou qualidade, que atribuam ao produto finalidades ou características diferentes daquelas que realmente possua. Art. 59 da Lei nº 6.360/1976. 3. Divulgação e exposição à venda de produtos manipulados contendo alegações e indicações terapêuticas indevidas, acarretará infração sanitária. Itens 5.14 e 5.17.4 da RDC nº 67/2007. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.