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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3812| Título: | Voto n. 1.349/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | MEDICAMENTOS. CERTIFICAÇÃO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO. INDEFERIMENTO. INADMISSIBILIDADE. A formulação do pedido é pressuposto de regularidade formal do recurso, que, em sua ausência, não deve ser conhecido. Alínea b do inciso I do art. 6º da RDC nº 266/2019. NÃO CONHECER DO RECURSO POR INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.228554/2022-34 Número do expediente do recurso: 4258848/22-1 SJO 32/2022 |
| Palavra Chave: | Medicamento Recurso inadmissível Inobservância das formalidades legais Certificação de boas práticas |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 1349-2022 - CRES2 - UE de Souza - KVG.pdf Restricted Access | 195.25 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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