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Voto nº 1.373_2022-CRES2-CRM Comércio Importação Exportação Ltda.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-09-25T17:41:12Z-
dc.date.available2023-09-25T17:41:12Z-
dc.date.issued2022-11-23-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3813-
dc.description.abstractPRODUTOS PARA SAÚDE. AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA. MEDIDA PREVENTIVA. RECOLHIMENTO. SUSPENSÃO DE COMERCIALIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, IMPORTAÇÃO E USO. CERTIFICAÇÃO DE CONFORMIDADE. BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO. A suspensão do certificado de conformidade do produto e a constatação de não conformidade relacionada às boas práticas de fabricação podem acarretar o recolhimento de produto e/ou a suspensão da importação, distribuição, comercialização e uso. RDC 550/2021, Art. 5º. Lei 6.360/76, Art. 7º. Art. Lei 9.782/1999, inciso XV, Art. 7º. CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 1.373/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical7 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.130132/2022-20pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 1454716/22-3pt_BR
dc.description.additionalSJO 32/2022pt_BR
dc.subject.keywordProduto para saúdept_BR
dc.subject.keywordMedida preventivapt_BR
dc.subject.keywordCertificação de conformidadept_BR
dc.subject.keywordBOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃOpt_BR
dc.subject.keywordFISCALIZAÇÃO SANITÁRIApt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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